Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 em 3ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Dispõe sobre autorização para alienação de área urbana já desafetada pela Lei Municipal nº 2.682, de 05 de abril de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | Solicitação de parecer | 13/02/2023
Observação
Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.