Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda nº 9 de 2023 em 3ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Proposta de Emenda nº 9 de 2023
Fica alterado caput do art. 44 e seus incisos do Projeto Substitutivo nº 01/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Proposta de Emenda nº 9 de 2023 | Solicitação de parecer | 06/03/2023
Observação
Para apreciação em turno único de votação.