Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2022 em 1ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2022
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2022 | Aguardando sanção governamental | 18/01/2023
Observação
Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.