Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022 em 12ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022
Inclui a alínea f, no inciso IV, do artigo 2º, da Lei 1.849/2006.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.