Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 em 9ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022
Altera a alínea b, do inciso IV, do artigo 2º e a redação do artigo 5º, da Lei 1.849/2006 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.