Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022 em 4ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022
Veda ao Poder Público a instituição de qualquer exigência de apresentação de comprovação de qualquer tipo de vacinação para acesso aos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.