Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022 em 3ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022
Dispõe no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.