Resumo (3ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Concede auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Concede auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Dispõe no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

Indica que seja realizada a revitalização e paisagismo da Praça Tote Barcelos, localizada no Distrito de Quintinos, neste município.

Indica que a área de matrícula 11.523 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Carmo do Paranaíba, localizada no bairro Santa Cruz, seja destinada para a construção de casas populares.

Indica que seja resolvido o problema pluvial que ocorre na Rua Professora Chiquinha, bairro Santa Cruz, nas proximidades do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo.

Indica e solicita que seja viabilizado aplicação de inseticida por meio do carro fumacê para transitar pelas ruas do bairro Novo Paraíso, neste município, no combate aos mosquitos e pernilongos.

Indica e solicita que sejam realizadas as obras necessárias para que seja depositado cascalho no trecho da “Estrada do Beco da Lagoa” – que liga a Comunidade Bravinhos e Almas, para a sua devida manutenção.

Indica e solicita que seja viabilizado aplicação de inseticida por meio do carro fumacê para transitar por todo o município no combate aos mosquitos e pernilongos.

Requer a relação completa de todos os servidores públicos que exercem cargo em comissão e servidores que exercem função de confiança, especificando o cargo para o qual foi nomeado, o respectivo Decreto Municipal de nomeação e a respectiva correspondência na Lei Municipal nº 2009 de 04 de dezembro de 2009 e na Lei Complementar Municipal nº 10 de 27 de novembro de 2017.

Requer a relação completa de todos os veículos que pertencem a frota municipal, indicando que estão em uso e aqueles encontram-se em estado inutilizáveis, bem como a possível data de leilão público para venda dos mesmos.

Requer a convocação para comparecimento na sede da Câmara Municipal no dia 15 de março de 2022, às 17 horas, a Sra. Roberta Soares Moreira Mendes, Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, para que preste esclarecimentos sobre assuntos administrativos, referente ao Aterro Sanitário Municipal e Aterros de descarte de construção civil, nos termos do art. 14, XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e do art. 68, X, da Lei Orgânica Municipal.

Requer a convocação dos Excelentíssimos Senhores Cesar Caetano de Almeida Filho e Paulo Victor Guimarães Furtado, Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, para comparecimento na sede da Câmara Municipal no dia 15 de março de 2022, às 15h30min, para que preste esclarecimentos sobre assuntos administrativos, referente ao campo de aviação, nos termos do art. 14, XII e XVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e do art. 68, X, da Lei Orgânica Municipal.

Requer a convocação da sra. Nilva Aparecida da Costa – Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte - para comparecimento na sede da Câmara Municipal na data do dia 16 de março de 2022, às 18 h, quarta-feira, para que preste informações e esclarecimentos em relação aos gastos com a educação, com aplicação do FUNDEB no ano de 2021, e não rateio das verbas ao final do ano, dentre outros assuntos, nos termos do art. 14, XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e do art. 68, X, da Lei Orgânica Municipal.