Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021 em 2ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de que trata a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em 1º turno de votação.