Resumo (2ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de que trata a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017.

Altera a Lei Municipal nº 2.672 de 1º de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Denomina de “RUA SINFRÔNIO DE SOUZA BARBOSA – “Niú””, a Rua A, localizada no Bairro Paranaíba, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Indica que seja realizada a recuperação do asfalto da Rua Gabriel Resende, nas proximidades do nº 544, bairro Alvorada, neste Município de Carmo do Paranaíba, tendo em vista que o asfalto cedeu e tem causado o alagamento da rua naquele local.

Indica que seja realizada a reforma da quadra esportiva da comunidade de Campo do Meio, de forma a trocar os gols, as redes e o alambrado do local.

Indica que seja realizada o recapeamento integral e/ou a recuperação do asfalto que se encontra danificado na Rua Soares, nas proximidades da residência de nº 152, no bairro Niterói, neste Município de Carmo do Paranaíba, tendo em vista que o asfalto frequentemente é danificado.

Indica que seja acoplado o braço de iluminação pública e a lâmpada na Rua Manoel de Oliveira Gondin, altura da residência de nº 57, no bairro Alto Niterói, viabilizado assim a instalação e melhoria da iluminação pública.

Indica que seja acoplado o braço de iluminação pública e a lâmpada na Rua Antônio Bernardes, altura da residência de nº 203, no bairro Niterói, viabilizado assim a instalação e melhoria da iluminação pública.

Indica que seja haja um planejamento na rota de encerramento do expediente das garis responsáveis pela limpeza das ruas carmenses, de forma a resguardar a segurança individual das servidoras públicas.

Requer que seja realizada a manutenção, troca e a limpeza dos brinquedos do parquinho ao lado da Igreja, localizado na Comunidade de Campo do Meio.

Requer a convocação para comparecimento na sede da Câmara Municipal na data do dia 03 de março de 2022, para que preste informações e esclarecimentos em relação ao planejamento para a recuperação das estradas rurais do município, além de demonstrar a prestação de contas referentes as máquinas/equipamentos que a Prefeitura possui em condição de uso e quais equipamentos estão inutilizáveis, dentre outros assuntos, nos termos do art. 14, XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e do art. 68, X, da Lei Orgânica Municipal.

Requer conforme Contrato 1007901 celebrado entre o Município de Carmo do Paranaíba e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e tendo em vista se tratar de um contrato sinalagmático com direitos e obrigações bem definidos no instrumento requer as informações e os documentos a seguir enumerados, nos termos do art. 14, XVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.

Requer resposta e demais informações ao Ofício de nº 010 de 08 de fevereiro de 2022, de minha autoria.