Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda nº 24 de 2021 em 21ª Extraordinária da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Extraordinária da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 24 de 2021
Fica alterado o art. 4º ao Projeto de Lei nº 74/2021 que passa a vigorar com a seguinte redação: "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de novembro de 2021.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em turno único de votação.