Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021 em 7ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021
Dispõe sobre a forma de aplicação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que "Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em 2º turno de votação.