Resumo (7ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.307, de 13 de fevereiro de 2015.

Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e remissão de juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências.

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE N° 24/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE: "Fica acrescido o § 13 ao art. 1º do Projeto de Lei nº 24/2021.".

Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas no âmbito do município de Carmo do Paranaíba, nos moldes previstos na Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE N° 29/2021, que altera a redação do caput do art. 49 e seu §1º. .

Revoga a Resolução Legislativa nº 24 de 18 de janeiro de 2010 que "Dispõe sobre a nova estrutura do Centro de Atenção ao Cidadão, a criação de cargos na Câmara Municipal, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 2.020 de 19 de janeiro de 2020 que “Fixa os vencimentos para os cargos criados pela Resolução Legislativa nº 024, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a nova estrutura do centro de Atenção ao Cidadão do Município de Carmo do Paranaíba – CAC”, e dá outras providências.

Dispõe sobre a forma de aplicação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que "Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

Deixar registrado seu aplauso a senhora ROSILAINE RITA DOS SANTOS.

Requer documento público ao Poder Executivo, a fim de que seja informado à essa Casa Legislativa a listagem atualizada contendo Matricula no RI, metragem, localização e como está sendo utilizado de todos os imóveis de propriedade do município de Carmo do Paranaíba e ainda uma listagem de todos os imóveis locados pelo município de Carmo do Paranaíba contendo o endereço do imóvel, o tamanho em m², para que está sendo utilizado e o valor pago de aluguel.

Requer documento público ao Poder Executivo, a fim de que seja encaminhado à essa Casa Legislativa os extratos bancários com todas as movimentações de todas as contas bancárias que o município de Carmo do Paranaíba movimentou no período de 01/01/2021 até a data de recebimento deste requerimento.

Requer a relação de todos os funcionários contratados por meio de contratos temporários, contendo nome completo, a duração do contrato e os seus respectivos valores salariais.

indicando e solicitando que os servidores lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e seus respectivos órgãos, CAC, CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e Casa do Aconchego sem incluídos como prioritários no plano municipal de vacinação contra a COVID-19.

Indicando e solicitando que os Educadores Físicos sejam incluídos como prioritários no plano municipal de vacinação contra a COVID-19.

Indicando que seja feita uma galeria pluvial ou outro dispositivo de contenção de sujeira, no cruzamento da Avenida Frei Gabriel com a Rua Cristino Lourenço nesta cidade.

Indica que seja resolvido o problema de água parada em frende ao Nº 230, da Rua H no Bairro Morro Grande.

Indicando e solicitando que os Mecânicos e Frentistas de Carmo do Paranaíba/MG sejam incluídos como prioritários no plano municipal de vacinação contra a COVID-19.