Ordem do Dia/Expediente: 6 - Proposta de Emenda nº 3 de 2021 em 7ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Proposta de Emenda nº 3 de 2021

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE N° 29/2021, que altera a redação do caput do art. 49 e seu §1º. .

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Para apreciação em turno único de votação.