Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 em 7ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e remissão de juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em 1º turno de votação.