Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021 em 10ª Extraordinária da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Extraordinária da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Carmo do Paranaíba para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em primeiro e segundo turno de votação.