1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 86
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Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em primeiro e segundo turno de votação.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em primeiro e segundo turnos por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021
Autor: Dr. Mucio Advogado
Número de Protocolo: 87
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Carmo do Paranaíba para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em primeiro e segundo turno de votação.
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Matéria não votada
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3 - Indicação nº 42 de 2021
Turno: Único
Autor: Maira Queiroz
Número de Protocolo: 88
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Solicitando que haja uma atenção especial para os problemas com os animais de rua, criando uma campanha de conscientização em parceria com a sociedade civil e Poder Legislativo sobre o tema. Que também haja a criação de um centro de tratamento destes animais, oferecendo serviços veterinários além da castração. E, por fim, que haja a disponibilização de recursos financeiros para o tratamento dos animais.
Obs.: Para apreciação em turno único de votação.
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Aprovado
Obs.: Indicação aprovada em turno único por dez votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Maira, Múcio, Rodrigo, Rubens e Voldinei; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
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