Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 24 de 2021 em 7ª Extraordinária da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Extraordinária da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 24 de 2021
Indica que seja elaborado pelo Chefe do Poder Executivo um Projeto de Lei que dispõe sobre anistia e/ou parcelamento a longo prazo de Juros e Multas dos tributos em atraso até o ano de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em turno único de votação.