Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 23 de 2021 em 7ª Extraordinária da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Extraordinária da 74ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 23 de 2021
Indica que seja prorrogado o vencimento das Taxas de Regular Funcionamento e Taxa de Vistoria da Vigilância Sanitária dos estabelecimentos que ficaram fechados devido à Pandemia do coronavírus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em turno único de votação.