Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020 em 12ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020
Estabelece limites à propaganda e à publicidade institucional da Administração Pública Municipal, direta e indireta, durante período de emergência ou de calamidade pública, e estabelece outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em 1º turno de votação.