Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda nº 10 de 2019 em 5ª Extraordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Extraordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 10 de 2019
Proposta de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 26/2019, de autoria do Prefeito, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes, e dá outras providências"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Proposta apresentada no plenário, para apreciação e votação em turno único, para ser apensada ao PL nº 26/2019