Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019 em 5ª Extraordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Extraordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 15/2019, para apreciação e votação em segundo turno e redação final (ver documento acessório)