Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2013 em 13ª Extraordinária da 66ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Extraordinária da 66ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2013

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL