Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 29 de 2018 em 13ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 29 de 2018
INDICANDO AO PREFEITO QUE SEJA EXECUTADA A LEI MUNICIPAL Nº 1.596, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI O ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICANDO AO PREFEITO QUE SEJA EXECUTADA A LEI MUNICIPAL Nº 1.596, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI O ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS