Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2013 em 10ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2013
CRIA A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE HÓSPEDES QUE VENHAM A SE HOSPEDAR EM HOTÉIS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
CRIA A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE HÓSPEDES QUE VENHAM A SE HOSPEDAR EM HOTÉIS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS