Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2017 em 17ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2017
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE "FEIRA ITINERANTE" ASSIM DESIGNADA AS ATIVIDADES COMERCIAIS PROVISÓRIAS OU ESPORÁDICAS, TAIS COMO FEIRAS ITINERANTES, TEMPORÁRIAS, BAZARES OU EVENTOS SIMILARES, DE ATUAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DO COMÉRCIO VAREJISTA, COM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE "FEIRA ITINERANTE" ASSIM DESIGNADA AS ATIVIDADES COMERCIAIS PROVISÓRIAS OU ESPORÁDICAS, TAIS COMO FEIRAS ITINERANTES, TEMPORÁRIAS, BAZARES OU EVENTOS SIMILARES, DE ATUAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DO COMÉRCIO VAREJISTA, COM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.