1. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 020/2015, de autoria do vereador Paulo Soares Moreira, que “Altera a Lei Municipal nº 1.423, de 29 de julho de 1996, que dispõe sobre adequações da legislação relativa a eleições para o cargo de Conselheiro Tutelar, conforme Lei Federal n° 12.696/2012, e dá outras providências” ;
2. PROJETO DE LEI Nº 021/2015, de autoria do prefeito Marcos Aurélio C. Lagares, que “Altera a redação do art. 19 da Lei Municipal n° 1.423, de 29 de julho de 1996, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências” ;
3. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 003/2015, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba a participar dos atos necessários à fundação de associação para representação dos interesses das Câmaras Municipais do Alto Paranaíba, e dá outras providências” .
