Resumo (2ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção preventiva e do checklist sanitário periódico dos bebedouros em todas as escolas públicas e privadas do município, e dá outras providências.

Institui o Programa “Remédio em Casa”, para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Estabelece norma geral de participação institucional do Poder Legislativo nos conselhos municipais vinculados ao Poder Executivo, reserva vaga para vereador(a) nos conselhos que vierem a ser criados, e altera as Leis Municipais nº 2.942/2025 (CMDRS), nº 2.872/2024 (COMPED), nº 2.689/2022 (CMDM), nº 2.598/2021 (CME), nº 2.432/2017 (COMTUR), nº 1.988/2009 (Conselho de Esporte), nº 2.760/2023 (CMDCA) e nº 1.888/2007 (COMPAC), sem alteração das paridades entre segmentos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, e sem uso, instalados por empresas/concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras Providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade do reaproveitamento do material fresado de asfalto (raspa) nas estradas não pavimentadas do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre o incentivo ao cooperativismo feminino na zona rural, em parceria com instituições públicas e privadas, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 08 de setembro de 2021, para adequação à Lei Federal nº 14.133/2021 e à jurisprudência atualizada do TCE-MG, dispondo sobre limites de pronto pagamento, contratos verbais, aquisição de bens de pequeno vulto e terminologia de agentes públicos.

Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 01/2026.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.753, de 14 de dezembro de 2022, que institui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.

Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 03/2025.

Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a realização da pintura predial do PSF Rosário, bem como a revitalização, substituição ou instalação das placas de denominação e identificação da unidade, incluindo sinalização visual externa e interna, se necessário.

Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a instalação de redutores de velocidade (lombadas/quebra-molas) e a realização de manutenção na estrada rural no trevo que liga o Distrito de Quintinos à saída para os Municípios de Tiros e à Comunidade de Pimentas.

Indica a Substituição da Iluminação por Luz LED no Distrito de Quintinos.

Indica ao Poder Executivo Municipal o envio do Castramóvel à Comunidade de São Bento para realização de castração de animais em situação de rua.

Indica ao Poder Executivo Municipal, para que determine à Secretaria Municipal competente, a realização de limpeza, roçagem e retirada da vegetação existente no lote localizado aos fundos do Parque de Exposições do Município, adotando-se as providências necessárias para a adequada manutenção da área.

Indica ao Poder Executivo Municipal, para que determine à Secretaria Municipal competente, a adoção das providências necessárias visando à realização de roçada e limpeza da praça localizada no Bairro Jardim Ouro Verde, na Rua Edgar Régis, neste Município.

Indica, por meio do setor competente, a necessidade de providenciar, com urgência, a limpeza geral e a reconstrução do muro do Cemitério das Palmeiras, que se encontra caído.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos órgãos competentes a análise técnica, manutenção, recuperação estrutural e adequada sinalização de todas as pontes pertencentes ao Município, nos termos da Lei Municipal nº 2.970, de 15 de setembro de 2025, com especial atenção à ponte localizada no sentido Catulés/Ponte Funda.

Indica que seja criado o “Auxílio Nutricional” para os servidores municipais aposentados e pensionistas, conforme anteprojeto em anexo.

Indica ao Poder Executivo Municipal, que determine ao setor competente a retirada ou o remanejamento da caçamba, de lixo, pertencente à Prefeitura Municipal, atualmente instalada em frente ao SAMU, localizado na Rua F, nº 145.

Indica ao Poder Executivo Municipal, que determine ao setor competente a instalação do sistema de monitoramento “Olho Vivo” após o trecho da Estação Soares, especificamente no trecho que dá acesso à Comunidade de Almas.

Indica ao Poder Executivo Municipal, que determine ao setor competente a recuperação e manutenção das estradas de terra vicinais do município, com especial atenção ao período que antecede e acompanha o ciclo produtivo agrícola.

Indica ao Poder Executivo Municipal, que determine ao setor competente a realização de vistoria em todas as pontes localizadas nas estradas rurais do município, bem como a limpeza e retirada do acúmulo de terra, entulhos e resíduos existentes nesses locais.

Inbdica ao Poder Executivo Municipal, que determine ao setor competente a instalação de um redutor de velocidade (quebra-mola/lombada) na Rua Patos de Minas, nas mediações do nº 52.

Indica que seja realizado a operação tapa-buracos na Rua Patos de Minas, nas mediações do nº 700.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a confecção/elaboração de um projeto técnico de iluminação para o Campo do Distrito de Quintinos.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a elaboração de um projeto técnico prevendo que, no trecho que liga Quintinos ao município de Tiros, seja estabelecido um limite mínimo de 22 (vinte e dois) metros de largura entre uma cerca e outra, especialmente em caso de futuro asfaltamento da via.

Indicando a poda de uma árvore localizada na Avenida Elias de Deus Vieira, nº 854, bairro Jardim das Palmeiras.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos órgãos competentes da Administração Pública Municipal a realização de estudo técnico, financeiro e orçamentário com a finalidade de avaliar a viabilidade de reajuste do valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores ativos do Poder Executivo Municipal.