Resumo (17ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas a autores de pichações e atos de vandalismo em bens públicos no Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Motociclista no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de prestadores de serviços que atuem em prédios e órgãos públicos do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.

Altera o art. 5º do Projeto de Lei nº 80/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de prestadores de serviços que atuem em prédios e órgãos públicos do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.”.

Altera os arts. 102 e 103 da Lei Municipal nº 1.065/1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para regulamentar a licença-maternidade, estabelecendo seu prazo de 120 (cento e vinte) dias, o procedimento para requerimento e a prorrogação em casos de parto antecipado ou internação da mãe ou do recém-nascido, assegurando a remuneração integral durante o período de afastamento.

Indicando a necessidade de providenciar, com urgência, a limpeza da Rua Roseno Nunes de Andrade, a fim de retirar o acúmulo de barro que vem causando transtornos à população local. Indico, ainda, a construção de um novo bueiro no entroncamento da Rua Roseno Nunes de Andrade com a Rua José Barcelos, uma vez que o único existente já não suporta o volume de água, ocasionando alagamentos e riscos para os moradores.

Indicando a necessidade da construção de um segundo bueiro na Rua João Paulo Coronel, nas proximidades do número 250 no Distrito de Quintinos.

Indicando que, ao organizar os eventos natalinos oficiais, seja incluída a obrigatoriedade de reservar pelo menos um dia do calendário de programação para atividades voltadas especificamente ao público evangélico, contemplando apresentações musicais, corais, cultos de gratidão e outras manifestações culturais e religiosas próprias desta comunidade.

Indicando a instalação de um redutor de velocidade (quebra-mola/lombada) na Rua Manoel de Oliveira Gondin, na altura do nº 288, bairro Jardim das Palmeiras.

Indicando a colocação de mais uma caçamba de lixo na porta do Supermercado Magalhães, localizado no Distrito de Quintinos.

Indicando ao setor competente a designação de uma equipe de gari/varrição de rua para atuar no distrito de Quintinos durante o período de férias das servidoras responsáveis pela limpeza.

Indica ao Poder Executivo a instalação de banheiros químicos na Lagoa Parque da Banheira, conhecida como "Lagoa do Fausto".

Indica a instalação de uma câmera de monitoramento do tipo “olho-vivo” na Rua Roseno Nunes de Andrade, esquina com a Rua José Barcelos, no distrito de Quintinos.

Indicando a realização urgente de serviços de limpeza, capina e recolha de resíduos na Rua A, bem como na área ao redor do cruzeiro localizado na saída de Quintinos, sentido Tiros.

Indicando a construção de um dreno com cerca de 30 metros de extensão no final da Rua Zacarias, no distrito de Quintinos.

Requer a convocação do senhor GILMAR BATISTA ALVES, Chefe de Divisão de Esporte e Lazer da SEMEC para comparecer a Câmara Municipal no dia 20 de outubro de 2025, às 17h00, a fim de prestar esclarecimentos sobre a prestação de contas da aplicação dos recursos destinados ao setor de esporte, incluindo a execução orçamentária, os programas em andamento e o planejamento para o próximo exercício.

Requer em caráter de URGÊNCIA informações completas e documentadas acerca de todos os contratos administrativos, termos aditivos, empenhos e pagamentos que tenham sido firmados, direta ou indiretamente, em nome do Sr. Albert Denis Reis da Silva, bem como em nome de pessoa jurídica cujo CNPJ esteja vinculado ou sob sua titularidade, administração, representação ou sociedade.