Resumo (12ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Acrescenta o §9-Aº e modifica a redação do §§ 11, 12, 13, 14 e 16 do Art. 107 da Lei Orgânica Municipal.

Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e revoga a Lei Municipal nº 2.941 de 14 de março de 2025.

Altera o art. 49 e acrescenta o art. 49-A ao Projeto de Lei nº 41/2025.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Indicando ao Poder Executivo que seja instalado um sinaleiro (semáforo) no cruzamento da Avenida Tancredo Neves com a Rua Elias de Deus Vieira, neste município.

Indicando ao Poder Executivo que seja instalado um sinaleiro (semáforo) no cruzamento da Avenida Tancredo Neves com a Rua Prefeito Ismael Furtado, neste município.

Indicando que o Poder Executivo a instalação de duas caçambas de lixo, sendo uma na entrada do Distrito de Quintinos e outra na saída sentido à cidade de Tiros, para atender fazendeiros e moradores locais, proporcionando local adequado para descarte de resíduos sólidos.

Indicando ao Poder Executivo a instalação de um sinaleiro (semáforo) no cruzamento da Rua Atanásio dos Santos com a Avenida Aristides de Melo e com a Rua Aristeu Atanásio Boaventura, neste município.

Indicando que o Poder Executivo por intermédio da Secretaria competente, que sejam adotadas medidas urgentes para intensificar a limpeza das ruas no Distrito de Quintinos, incluindo a disponibilização de equipe de apoio ou a contratação de serviços adicionais de varrição e recolhimento de resíduos.

Indicando ao Poder Executivo Municipal que providencie a instalação de câmeras de monitoramento do Programa Olho Vivo na Rua dos Garimpeiros, no bairro Nova Floresta.

Indicando como sugestão dos alunos do 4º Ano das Escolas Municipais Antônio Rodrigues Carolino, Braz Domingues de Araújo e Dilza Maria de Oliveira a criação de Projeto de Lei que disponha sobre a instalação de lixeiras para Coleta Seletiva em todas as Escolas do Campo do município de Carmo do Paranaíba, bem como a realização de ações de conscientização e educação ambiental.

Indicando como sugestão dos alunos do 4º Ano vespertino da Escola Municipal Dilza Maria de Oliveira a criação de Projeto de Lei visando a construção e o funcionamento do Canil Municipal “Anjos de Quatro Patas”, com início das obras já no próximo mês.

Indicando como sugestão dos alunos do 4º Ano vespertino da Escola Criança Feliz ao Chefe do Poder Executivo Municipal que adote as providências necessárias para a criação de um Projeto de Lei que disponha sobre a manutenção periódica dos parquinhos infantis instalados em praças, escolas e demais espaços públicos do Município de Carmo do Paranaíba, bem como a inclusão de ações que garantam a acessibilidade para crianças com deficiência, promovendo espaços de lazer mais seguros, inclusivos e adequados a todas as crianças.

Indicando que o Poder Executivo, estude e tome as providências cabíveis para revitalizar a Fonte das Lavadeiras, tendo em vista que o local tem sido frequentado por utilizadores de substâncias ilícitas e pessoas em situação de rua, o que vem causando insegurança e desconforto aos moradores da região.

Indicando ao Poder Executivo Municipal que providencie a instalação de câmeras de monitoramento do Programa Olho Vivo na Rua Antônio Costa, esquina com a Rua Lázaro Hugo Guimarães, no bairro Versol Costa, nas imediações da nova Unidade Básica de Saúde (UBS).

Indicando que seja realizado poda das árvores localizadas na Avenida Elias de Deus Vieira, nas imediações da casa nº 854, neste município.

Indicando a instalação de caçambas de lixo nos bairros Morro Grande e Santa Cruz, neste município.

Indicando ao Poder Executivo a instalação de Sinalização Adequada com Placa e Tachão Reflexivo na Saída do Soares para o acesso à BR-352.

Indica que o Poder Executivo que seja realizado o recapeamento asfáltico no final da Rua José Romualdo, no Distrito de Quintinos.

Indica que o Poder Executivo que seja realizada, com a máxima urgência, a operação tapa-buracos em todas as vias públicas do Distrito de Quintinos.

Indica ao Poder Executivo que sejam que sejam instaladas passarelas em frente às escolas do município, devidamente pintadas e sinalizadas.

Indica ao Poder Executivo a intervenção junto a Secretaria Municipal de Obras na reestruturação das calçadas localizadas em frente à Escola Estadual Amadeu Gonçalves Boaventura e ao lado da Igreja São José, ambas situadas da Rua Lenheiros, neste município.

Indica ao Poder Executivo que interceda, com urgência, junto ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG, para que seja realizada a manutenção da via “Ageu Garcia de Deus” que dá acesso à BR-354, na saída conhecida como "Eucaliptos".

Requer a realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 05 de agosto de 2025, às 14h sobre o tema: "Trânsito de Carmo do Paranaíba – Execução do Plano de Ação Imediata de Trânsito (PAIT).".

Requerer a convocação do Sr. Emerson Clésio de Morais, Presidente da Associação Carmense de Proteção Animal - ACARPA, para comparecimento na sede da Câmara Municipal no dia 11 de agosto de 2025 às 15h.