1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 196
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Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 2º turno e Redação Final.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 197
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Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 2º turno e Redação Final.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 195
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Altera a Lei Municipal n°1.869, de 04 de dezembro de 2007 (Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba), para adequar ao Plano Diretor.
Obs.: Para apreciação em 2º turno e Redação Final.
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Matéria não votada
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