1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Autor: Maira Queiroz
Número de Protocolo: 156
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Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e a Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021. Amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica.
Obs.: Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Autor: Julio do Sindicato
Número de Protocolo: 5
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Dispõe sobre o controle e prevenção da poluição sonora no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em 2º turno e Redação Final.
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Matéria não votada
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3 - Indicação nº 64 de 2024
Autor: Julio do Sindicato
Número de Protocolo: 164
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Indica que seja o perímetro rural incorporado ao perímetro urbano na área rural próxima ao Recanto São Francisco e ao bairro Belo Horizonte.
Obs.: Para apreciação em turno único de votação.
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Aprovado
Obs.: Indicação aprovada em turno único por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Voldinei.
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4 - Indicação nº 65 de 2024
Autor: Maira Queiroz
Número de Protocolo: 165
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Indica que seja instalado redutores de velocidade nos dois sentidos da Avenida Presidente Tancredo Neves, altura do estabelecimento de nº 3035, no bairro Morro grande, neste município.
Obs.: Para apreciação em turno único de votação.
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Aprovado
Obs.: Indicação aprovada em turno único por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Voldinei.
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5 - Indicação nº 66 de 2024
Autor: Igão do Niterói
Número de Protocolo: 166
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Indica que sejam instaladas placas de carga e descarga na Rua Sete de Setembro, no estabelecimento de nº 208 denominado de “Casa do Fazendeiro”, neste município.
Obs.: Para apreciação em turno único de votação.
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Aprovado
Obs.: Indicação aprovada em turno único por nove votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Voldinei.
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