Matérias da Ordem do Dia (19ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
Projeto Substitutivo nº 4 de 2023
Processo: -
Autor: Luis Ricardo Bomba
Protocolo: 509
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal de nº-14.434 de 04 de agosto de 2022. - - Para apreciação em turno único.
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Não há resultado |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2023
Processo: -
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Protocolo: 454
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. - - Para apreciação em 1º, 2º turno e Redação Final.
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Não há resultado |