1 - Mensagem de Veto nº 5 de 2023
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 223
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Mensagem de Veto Integral à Proposição de Lei nº 939 de 27 de abril de 2023, originária do Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria da vereadora Maira que "Dispõe sobre a Instituição de Cadastro e Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.".
Obs.: Para apreciação em escrutino secreto.
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Rejeitado
Obs.: Mensagem de Veto rejeitada em votação secreta por seis votos pela rejeição do veto, três votos pela manutenção do veto e um voto nulo.
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2 - Mensagem de Veto nº 6 de 2023
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 224
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Mensagem de Veto Integral à Proposição de Lei nº 940 de 27 de abril de 2023, originária do Projeto de Lei nº 33/2023, de autoria da vereadora Maira que "Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo propiciar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os Autistas, Independentemente de idade, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG)."
Obs.: Para apreciação em escrutino secreto.
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Rejeitado
Obs.: Mensagem de Veto rejeitada em votação secreta por sete votos pela rejeição do veto, dois votos pela manutenção do veto e um voto nulo.
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3 - Mensagem de Veto nº 7 de 2023
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 225
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Mensagem de Veto Integral à Proposição de Lei nº 941 de 27 de abril de 2023, originária do Projeto de Lei nº 39/2023, de autoria da vereadora Maira que "Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) e o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação das pessoas com TEA, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG).".
Obs.: Para apreciação em escrutino secreto.
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Rejeitado
Obs.: Mensagem de Veto rejeitada em votação secreta por sete votos pela rejeição do veto, dois votos pela manutenção do veto e um voto nulo.
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