Resumo (8ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera o Projeto de Lei nº 59/2022.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a manter locação do imóvel de propriedade de Sérgio Rodrigues Álvares e manter a cessão deste ao Estado de Minas Gerais, para funcionamento da AF - Administração Fazendária.

Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com a EMATER - MG e abrir Crédito Especial.

Indica que seja construída uma pista de caminhada nos eucaliptos localizados na entrada da cidade, em uma das laterais da via, a instalação de iluminação e placas indicativas da pratica esportiva.

Indica que seja estipulado o recolhimento em lugar específico e multa para coibir o abandono de animais em nosso município.

Indica que seja realizado estudo para viabilidade da realização do escoamento de água acumulada na Rua H, altura da residência de nº 265, no bairro Morro Grande.

Indica que seja construído um alambrado no campo de futebol da Comunidade de Bravinhos.

Indica que seja realizada a manutenção e patrolamento das estradas no setor dos ranchos.

Indica que seja realizada a poda das árvores localizadas nas ruas e na praça do Distrito de Quintinos.

Indica que seja realizada a pavimentação e toda a infraestrutura, como a ligação da rede do esgoto e das penas d’água na Rua 1 no Distrito de Quintinos.

Deixar registrado seu aplauso ao Lions Clube Maurício Rios do município de Carmo do Paranaíba pelos seus 50 anos de fundação.

Deixar registrado seu aplauso ao Ilustríssimo Senhor HELIO HILTON REZENDE, pelo Certificado de Proteção de Cultivar de Abacate (Persea Americana Mill.) denominada ADALGIZA.

Deixar registrado seu aplauso a Sra. Mary Louise Cypreste.

Deixar registrado seu aplauso ao Sr. João Braz de Queiroz.

Requer a lista das comunidades rurais que estão aptas e com a documentação regularizada para receber os repasses de subvenções, contribuições e auxílios

Requer explicações referentes informações sobre o recebimento e aplicação do incentivo financeiro criado pelo art. 9º-D, da Lei Federal nº 12.994, nos últimos cinco anos.

Requer cópia dos exames PGR, PCMSO, LTCAT e PPRA, dos Servidores Públicos de Carmo do Paranaíba, os quais são obrigação do Município tê-los.

Requer informações sobre o pagamento de incentivo financeiro aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Auxiliar de Saúde Bocal, Técnico de Saúde Bocal e Dentistas, que atuam nas UBS, pelo cumprimento de metas do Programa Previne Brasil.

Requer informações referentes ao servidor Leonardo Martins Gondim.

Requer informações sobre a atual situação referente a Escola Municipal Braz Domingos de Araújo, da Comunidade de Bravinhos.

Requer informações referentes aos servidores que operadores de Raios X no nosso município.

Institui a Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.