1 - Mensagem de Veto nº 1 de 2023
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Número de Protocolo: 43
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Mensagem de Veto Parcial à Proposição de Lei nº 915 de 17 de janeiro de 2023, originária do Projeto de Lei nº 104/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo que "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.".
Obs.: Para apreciação em votação secreta.
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Aprovado
Obs.: Mensagem de veto mantida por nove votos pela manutenção e nenhum voto pela rejeição do veto
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