Matérias da Ordem do Dia (14ª Extraordinária da 73ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2020
Processo: -
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Protocolo: 168
Turno: -
Texto original
|
Altera dispositivos do Título III, Capítulo III da Lei 1.862/2006, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, adequando-o à Lei Federal Complementar 175/2020, estabelece regras de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município de Carmo do Paranaíba, município tomador, relativamente aos serviços de que trata e dá outras providências. - - Para apreciação em 1º turno de votação.
|
Aprovado Projeto aprovado em 1º e 2º turnos de votação por 08 (oito) votos favoráveis: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio e Romis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência das vereadoras Silvânia e Siomar. |