Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2020 em 14ª Extraordinária da 73ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Extraordinária da 73ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2020
Altera dispositivos do Título III, Capítulo III da Lei 1.862/2006, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, adequando-o à Lei Federal Complementar 175/2020, estabelece regras de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município de Carmo do Paranaíba, município tomador, relativamente aos serviços de que trata e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para apreciação em 1º turno de votação.