Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Mensagem de Veto nº 1 de 2019
Processo: -
Autor: César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Protocolo: 66
Turno: Único
Texto original
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Mensagem de Veto (PARCIAL) nº 01/2019, originária do Projeto de Lei nº 27/2019, de autoria do vereador Jader Quintino Alves, que "Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional, o estímulo à guarda ou posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a animais no Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências - - Mensagem de Veto encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 19/2019 (ver documento acessório)
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Aprovado Em votação secreta, sete vereadores votaram pela manutenção do veto e nenhum vereador votou pela rejeição do veto. Portanto, o veto parcial do Prefeito à Proposição de Lei nº 680, de 26 de julho de 2019, foi mantido. |