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Resumo (29ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 10/11/2016 - 18:00
Encerramento: 10/11/2016 - 21:00



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Audio: Indisponível
Video: Indisponível



Mesa Diretora
Presidente: Romis do Pedro Silvestre / DEM
Vice-Presidente: Jader Dois Irmãos / Sem partido
Secretária: Maira Queiroz / Sem partido



Lista de Presença na Sessão
Augusto Brandão / PSDB
Ciro Cardoso / MDB
Danilo Péia / MDB
Jader Dois Irmãos / Sem partido
João Dias / DEM
Julio do Sindicato / MDB
Maira Queiroz / Sem partido
Paulinho Juiz de Paz / PSDB
Romis do Pedro Silvestre / DEM
Silas Rezende / MDB
Xarazinho / MDB






Expedientes
Apreciação e Discussão de Matérias:

Leitura e apreciação da Ata da Reunião Ordinária, ocorrida no dia 27 de outubro de 2016
Leitura de Correspondências Expedidas e Recebidas:

Ofício nº 373/2016/GAB/MCP, datado do dia 31 de outubro de 2016, que encaminhou a justificativa do PL nº 54/2016 à Câmara 
Votação e Aprovação de Proposições:

  • Projetos de Leis nºs: 47/2015, 01/2016, 23/2016, 53/2016, 54/2016, 55/2016, 56/2016 e 57/2016;
  • Projetos de Resoluções Legislativas nºs: 5/2016 e 6/2016



Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2015
Turno: Final
Autor: Ciro Cardoso
Número de Protocolo: 148
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA PARA FIXAR OS VALORES DAS DIÁRIAS PARA O PREFEITO MUNICIPAL E O VICE-PREFEITO


Obs.: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA PARA FIXAR OS VALORES DAS DIÁRIAS PARA O PREFEITO MUNICIPAL E O VICE-PREFEITO 		Matéria não votada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Silas Rezende
Número de Protocolo: 171
PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS –COPASA NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS


Obs.: PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS –COPASA NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 		Matéria não votada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2016
Turno: Primeiro
Autor: Paulinho Juiz de Paz
Número de Protocolo: 220
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS LOTÉRICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS LOTÉRICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 		Matéria não votada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Marcos Aurélio Costa Lagares - Chefe P. Executivo
Número de Protocolo: 279
ALTERA OS ANEXOS CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, APROVADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Obs.: ALTERA OS ANEXOS CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, APROVADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		Matéria não votada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Marcos Aurélio Costa Lagares - Chefe P. Executivo
Número de Protocolo: 280
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS


Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 		Matéria não votada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Marcos Aurélio Costa Lagares - Chefe P. Executivo
Número de Protocolo: 281
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017


Obs.: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 		Matéria não votada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2016
Turno: Final
Autor: Jader Dois Irmãos
Número de Protocolo: 284
RECONHECE E DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O NITERÓI ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Obs.: RECONHECE E DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O NITERÓI ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		Matéria não votada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2016
Turno: Final
Autor: Marcos Aurélio Costa Lagares - Chefe P. Executivo
Número de Protocolo: 285
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$700,00 (SETECENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$700,00 (SETECENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		Matéria não votada
9 - Projeto de Resolução Legislativa nº 5 de 2016
Turno: Final
Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Número de Protocolo: 282
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDAS PASSIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Obs.: AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDAS PASSIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		Matéria não votada
10 - Projeto de Resolução Legislativa nº 6 de 2016
Turno: Final
Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Número de Protocolo: 283
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DA VALIDADE JURÍDICA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E, NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA


Obs.: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DA VALIDADE JURÍDICA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E, NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 		Matéria não votada



Lista de Presença na Ordem do Dia
Augusto Brandão / PSDB
Ciro Cardoso / MDB
Danilo Péia / MDB
Jader Dois Irmãos / Sem partido
João Dias / DEM
Julio do Sindicato / MDB
Maira Queiroz / Sem partido
Paulinho Juiz de Paz / PSDB
Romis do Pedro Silvestre / DEM
Silas Rezende / MDB
Xarazinho / MDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2015
Turno: Final
Autor: Ciro Cardoso
Número de Protocolo: 148
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA PARA FIXAR OS VALORES DAS DIÁRIAS PARA O PREFEITO MUNICIPAL E O VICE-PREFEITO


Obs.: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA PARA FIXAR OS VALORES DAS DIÁRIAS PARA O PREFEITO MUNICIPAL E O VICE-PREFEITO 		Matéria não votada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Silas Rezende
Número de Protocolo: 171
PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS –COPASA NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS


Obs.: PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS –COPASA NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 		Aprovado

Obs.: Projeto de Lei aprovado, em primeiro turno, por 9 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; 1 (um) voto contrário do vereador Ciro e nenhuma abstenção.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2016
Turno: Primeiro
Autor: Paulinho Juiz de Paz
Número de Protocolo: 220
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS LOTÉRICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS LOTÉRICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 		Matéria não votada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Marcos Aurélio Costa Lagares - Chefe P. Executivo
Número de Protocolo: 279
ALTERA OS ANEXOS CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, APROVADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Obs.: ALTERA OS ANEXOS CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, APROVADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		Aprovado

Obs.: Projeto de Lei aprovado, em primeiro turno, por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Marcos Aurélio Costa Lagares - Chefe P. Executivo
Número de Protocolo: 280
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS


Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 		Aprovado

Obs.: Projeto de Lei aprovado, em primeiro turno, por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Marcos Aurélio Costa Lagares - Chefe P. Executivo
Número de Protocolo: 281
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017


Obs.: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 		Aprovado

Obs.: Projeto de Lei aprovado, em primeiro turno, por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2016
Turno: Final
Autor: Jader Dois Irmãos
Número de Protocolo: 284
RECONHECE E DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O NITERÓI ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Obs.: RECONHECE E DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O NITERÓI ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		Aprovado

Obs.: Projeto de Lei aprovado, em primeiro e segundo turnos, por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2016
Turno: Final
Autor: Marcos Aurélio Costa Lagares - Chefe P. Executivo
Número de Protocolo: 285
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$700,00 (SETECENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$700,00 (SETECENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		Aprovado

Obs.: Projeto de Lei aprovado, em primeiro e segundo turnos, por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
9 - Projeto de Resolução Legislativa nº 5 de 2016
Turno: Final
Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Número de Protocolo: 282
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDAS PASSIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Obs.: AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDAS PASSIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 		Aprovado

Obs.: Projeto de Lei aprovado, em primeiro e segundo turnos, por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
10 - Projeto de Resolução Legislativa nº 6 de 2016
Turno: Final
Autor: Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Número de Protocolo: 283
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DA VALIDADE JURÍDICA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E, NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA


Obs.: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DA VALIDADE JURÍDICA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E, NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 		Aprovado

Obs.: Projeto de Lei aprovado, em primeiro e segundo turnos, por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.