Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 - 27/01/2025 (Eduardo Almeida)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Data Designação
27/01/2025
Data Destituição
Parlamentar
Eduardo Almeida
Motivo Fim Relatoria