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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Eduardo Almeida)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
LO  Lei Ordinária  3

Ano: 2025
LO  Lei Ordinária  11

Total: 14


Co-Autor


Total: 0