SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.862, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Define, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba - MG, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.861, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo no Empreendedorismo Feminino, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.860, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para construção da sede do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.859, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: Denomina de Maria Helena Borges Veloso a Rua 12 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.858, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: Denomina de Raul Caetano Pereira Neto, a Rua 3 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 77, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria, referente ao encerramento do exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 76, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em cessão, inclusive imóveis, referente ao encerramento do exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 75, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores das Contas Representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos, referente ao encerramento do exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 74, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores do Passivo Circulante e Não Circulante referente ao encerramento do exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 73, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Materiais em Almoxarifado, referente ao encerramento do exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 72, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagem de Veto nº 20/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 71, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Ficam dispensados das atividades habituais todos os (as) servidores (as) deste Poder Legislativo no dia 21 (quinta-feira), 22 (sexta-feira), 28 (quinta-feira) e 29 (sexta-feira) de dezembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 70, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Concede o 6º (sexto) quinquênio à servidora GLENISE MELO VIOTTI, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 69, de 30 de novembro de 2023 Ementa: Concede adicional trintenário à servidora GLENISE MELO VIOTTI, em atendimento ao disposto no Art. 73 da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.857, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Denomina de Hélio Ferreira da Silva, a Rua 10 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.856, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Denomina de JOSÉ GONTIJO DA COSTA, a Rua 2 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.855, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Direito da Mulher no Atendimento e Acesso à Saúde em Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.854, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Institui a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus” e o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus” no Município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.853, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Fica instituído o “Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede pública de ensino municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 68, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Fica excepcionalmente definido o expediente dos servidores da Câmara Municipal nos dias 16/11 (quinta-feira) e 17/11 (sexta-feira). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 67, de 08 de novembro de 2023 Ementa: Fica revogada integralmente a Portaria nº 32 de 17 de março de 2023. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria - Câmara Municipal nº 32, de 17 de março de 2023
Lei Ordinária nº 2.852, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.851, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.850, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação da Brigada Municipal de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.849, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Denomina a Unidade de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), localizada na Rua Vereador José Gomes de Oliveira, sem número, no bairro Paranaíba, nesta cidade, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.848, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.847, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Denomina de ROGÉRIO COSTA TEIXEIRA, a Rua 8 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.846, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Talentos da Terra” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.845, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza as escolas da rede pública do ensino fundamental do município a firmar convênio com empresas privadas e cooperativas para doação de uniforme escolar e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 115, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadã Carmense a sra. Greyce de Queiroz Elias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 114, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. Guilherme da Silva Ordones. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 113, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao Senhor Ajax Barcelos por sua dedicação ao desenvolvimento da comunidade carmense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 112, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. José Vitor de Resende Aguiar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 111, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. Carlos Eduardo Gabas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 110, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao Senhor Tarcísio Daniel da Silva por sua dedicação ao desenvolvimento da comunidade carmense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 109, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadã Carmense à Deputada Estadual Ludimila Fonseca Azevedo Falcão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 66, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre os Projetos de Decretos Legislativos nº 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 65, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagens de Vetos nº 16, 17, 18 e 19/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.844, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Denomina de Antônio Rodrigues Preto, a Rua 5 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.843, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Denomina de SEBASTIÃO BARBOSA LAGARES, a Rua 4 do loteamento Alta Villa, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.842, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções e contribuições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.841, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.840, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Institui a semana de divulgação e valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.839, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Institui o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue e a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.838, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos Secretários Municipais, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta Lei e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.837, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Institui no Município de Carmo do Paranaíba o Circuito Carmense de Ciclismo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.836, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Institui no Município de Carmo do Paranaíba o Circuito Carmense de Corrida de Rua, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.835, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.834, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Estabelece multa para a empresa responsável pela distribuição de água para o município, se comprovada a distribuição de água contaminada para consumo da população. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.833, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Rua José Romualdo Nº 545, Centro, no Distrito de Quintinos neste município, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.997, de 16 de dezembro de 2025

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