SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.799, de 28 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.798, de 28 de junho de 2023 Ementa: Desafeta bem público e autoriza permuta por lote no Loteamento Jardim das Américas, no Distrito de Quintinos, no município de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.797, de 22 de junho de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.796, de 22 de junho de 2023 Ementa: Altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.752 de 14 de dezembro de 2022, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023", e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.752, de 14 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 2.795, de 22 de junho de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por Estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 51, de 22 de junho de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor Lucas Teixeira Alves, passando para o grau “Q” na tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.794, de 15 de junho de 2023 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPCD) e o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação das pessoas com TEA, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.793, de 15 de junho de 2023 Ementa: Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo propiciar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os Autistas, Independentemente de idade, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.792, de 15 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Instituição de Cadastro e Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 108, de 12 de junho de 2023 Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao Senhor Ronaldo Henrique Alves Barbosa por sua dedicação ao desenvolvimento do esporte e da comunidade carmense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.791, de 06 de junho de 2023 Ementa: Institui a Semana de Combate à Pedofilia e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.790, de 06 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com a EMATER - MG e abrir Crédito Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.789, de 06 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a manter locação do imóvel de propriedade de Sérgio Rodrigues Álvares e manter a cessão deste ao Estado de Minas Gerais, para funcionamento da AF - Administração Fazendária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.788, de 06 de junho de 2023 Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 50, de 02 de junho de 2023 Ementa: Ficam os valores constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março de 2019, atualizados com vigência até 31 de maio de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 49, de 02 de junho de 2023 Ementa: Ficam integralmente revogadas TODAS as Portarias da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) referentes à COVID-19 sejam elas sob os nº 15, 16, 17, 18, 19 e 20/2020 e 14, 15, 17, 19, 20, 23, 24 e 25/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 48, de 01 de junho de 2023 Ementa: Fica nomeado para o cargo de Diretor de Comunicação, o senhor VITOR HUGO RODRIGUES SANTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 47, de 30 de maio de 2023 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 ao servidor LUCAS TEIXEIRA ALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 46, de 30 de maio de 2023 Ementa: Fica concedido o acréscimo de 2% (dois porcentos) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 à servidora DAIANE APARECIDA LIMA OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 45, de 30 de maio de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor GUILHERME DA SILVA ORDONES do grau O para Q. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 44, de 30 de maio de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor GUILHERME DA SILVA ORDONES do grau M para O. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 43, de 22 de maio de 2023 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagens de Vetos nº 05, 06 e 07/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.787, de 18 de maio de 2023 Ementa: Autoriza a exibição de vídeos educativos antidrogas e no combate à violência nas escolas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.786, de 18 de maio de 2023 Ementa: Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde materna, no calendário de Carmo do Paranaíba/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.785, de 18 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.784, de 18 de maio de 2023 Ementa: Denomina de “Rua Adão José Leonardo” a Rua Dois, localizada no Bairro Boaventura Braz, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.783, de 18 de maio de 2023 Ementa: Altera a redação do §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.775 de 08 de maio de 2023, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba - MG a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.775, de 08 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 2.782, de 18 de maio de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.781, de 17 de maio de 2023 Ementa: Denomina de “Rua CELIO ANTONIO DE SOUZA” a Rua Três, localizada no Bairro Boaventura Braz, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.780, de 17 de maio de 2023 Ementa: Cria o Dia Municipal da Conscientização do Autismo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 42, de 12 de maio de 2023 Ementa: As novas datas das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, no decorrer da Sessão Legislativa de 2023, serão realizadas em conformidade com art. 56 da LOM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.779, de 11 de maio de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.778, de 11 de maio de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.777, de 11 de maio de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.776, de 11 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 345.009,80 (trezentos e quarenta e cinco mil, nove reais e oitenta centavos), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 41, de 11 de maio de 2023 Ementa: Exonera, a pedido, a partir do dia 11 de maio de 2023, o servidor PABLO OLIVEIRA BARCELOS, conforme a Lei Complementar Municipal de nº-014/2.022, cujo cargo vem descrito no art. 9º, § 1º, inciso V, e nos anexos II e V item 5. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 11 de maio de 2023 Ementa: Altera o art. 56 da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 27 de dezembro de 2005
Portaria - Câmara Municipal nº 40, de 10 de maio de 2023 Ementa: Fica constituída a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Cadastro da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.775, de 08 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.783, de 18 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.814, de 16 de agosto de 2023
Portaria - Câmara Municipal nº 39, de 05 de maio de 2023 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagem de Veto nº 04/2023 na reunião extraordinária posteriormente marcada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 38, de 27 de abril de 2023 Ementa: Fica excepcionalmente definido o expediente dos servidores da Câmara Municipal no dia 28 de abril de 2023 compreendido das 12h às 16h, em virtude da dedetização periódica da área interna e externa do prédio da Câmara Municipal na data do dia 28 de abril de 2023; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 37, de 26 de abril de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora LUANA NUNES VIEIRA do grau O para Q, ficando disposto na tabela (Nível IV, Grau Q) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.774, de 19 de abril de 2023 Ementa: Institui o Campeonato Municipal de Futebol de Campo e Futsal Amador no Calendário de Eventos Desportivos do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.773, de 17 de abril de 2023 Ementa: Cria o “Programa Escolas Seguras” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.772, de 17 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação por Estimava no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.771, de 17 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.770, de 17 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.769, de 17 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 105, de 13 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação da Escola do Legislativo de Carmo do Paranaíba (MG), no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamentada pelo(a) Resolução Legislativa nº 107, de 14 de agosto de 2023
Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 13 de abril de 2023 Ementa: Ficam alterados os §§8º, 10 e 13 ao art. 107 da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 27 de dezembro de 2005

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