SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria - Câmara Municipal nº 20, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora DAIANE APARECIDA LIMA OLIVEIRA, passando do grau J para L, ficando disposto na tabela (Nível III, Grau L) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.760, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.423, de 29 de julho de 1996 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.499, de 22 de dezembro de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.006, de 04 de dezembro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.244, de 26 de dezembro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.321, de 05 de maio de 2015
Lei Complementar nº 15, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 14, de 30 de junho de 2022
Portaria - Câmara Municipal nº 19, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o ano de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.759, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.512, de 27 de março de 2019
Lei Ordinária nº 2.758, de 31 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba que especifica, nos termos desta lei e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.757, de 31 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 100, de 31 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação da TV Câmara no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 18, de 31 de janeiro de 2023 Ementa: Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2018/2023, bem como autorizada a sua conversão em espécie para o seu pagamento dos 3 (três) meses concedidos, em favor da servidora Lucília Helena Moreira, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 17, de 31 de janeiro de 2023 Ementa: Concede o 2º (segundo) quinquênio à servidora Lucília Helena Moreira, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 16, de 31 de janeiro de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora JANIELE ALVES DOS REIS, passando da Classe C para D, ficando disposto na tabela (nível 8, classe D) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 15, de 31 de janeiro de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora LUANA NUNES VIEIRA da Classe C para D, ficando disposto na tabela (nível 7, classe D) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 14, de 31 de janeiro de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando o servidor LUCAS TEIXEIRA ALVES passando da Classe D para classe E, ficando disposto na tabela (nível 6, classe E) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 13, de 31 de janeiro de 2023 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora Daiane Aparecida Lima Oliveira, admitida em 01 de fevereiro de 2013, passando da Classe B para classe C, ficando disposto na tabela (nível 6, classe C) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.756, de 17 de janeiro de 2023 Ementa: Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.835, de 12 de maio de 2006
Portaria - Câmara Municipal nº 12, de 12 de janeiro de 2023 Ementa: Fica concedida gratificação de função a servidora Dilza Faria de Andrade, ocupante do Cargo de Assistente Contábil, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base do dia 1º de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2023, pela realização de escrituração fiscal digital – E-Social. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria - Câmara Municipal nº 28, de 28 de fevereiro de 2023
Portaria - Câmara Municipal nº 11, de 11 de janeiro de 2023 Ementa: Fica concedida gratificação de função ao servidor Guilherme da Silva Ordones, ocupante do Cargo de Consultor Legislativo/Advogado, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base do dia 1º de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2023, pelo desempenho de seu trabalho em reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 10, de 11 de janeiro de 2023 Ementa: Fica concedida gratificação de função a servidora Daiane Aparecida Lima Oliveira, ocupante do Cargo de Recepcionista, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base do dia 1º de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2023, pelo apoio na Secretaria para confecção das atas, ofícios e inserção de dados e documentos no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 9, de 11 de janeiro de 2023 Ementa: Fica concedida gratificação de função ao servidor Lucas Teixeira Alves, ocupante do Cargo de Motorista, com o percentual de 80% (oitenta por cento) sobre seu vencimento base do dia 1º de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2023, por assumir a elaboração e coordenação da folha de pagamentos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e também a função de Fiscal de Contratos e suas atribuições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 8, de 11 de janeiro de 2023 Ementa: Fica concedida gratificação de função à servidora Janiele Alves dos Reis, ocupante do Cargo de Auxiliar Legislativo, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, pela participação como membro da Equipe de Apoio do Pregoeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 7, de 11 de janeiro de 2023 Ementa: Fica concedida gratificação de função à servidora Lucília Helena Moreira, ocupante do Cargo de Serviços Gerais, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, pela participação na Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municial de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 6, de 11 de janeiro de 2023 Ementa: Fica concedida gratificação de função à servidora Luana Nunes Vieira, ocupante do Cargo de Oficial Legislativo, com o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, pela participação como Presidente da Comissão Permanente de Licitação e exercício da função de pregoeira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 5, de 09 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Calendário Oficial das Reuniões Ordinárias no ano de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 4, de 09 de janeiro de 2023 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá analisar as matérias legislativas citadas, tanto quanto à constitucionalidade, quanto ao mérito e assim ofertar pareceres de constitucionalidade e de mérito a respeito das proposições durante o recesso parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 3, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: Exonera, a pedido, a partir do dia 05 de janeiro de 2023, o servidor ALISSON DOMINGUES FERNANDES do cargo de Assessor da Mesa Diretora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 2, de 03 de janeiro de 2023 Ementa: Designa Pregoeiro para julgar e conduzir os Processos Licitatórios na Modalidade Pregão, da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG e designa a Equipe de Apoio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 1, de 03 de janeiro de 2023 Ementa: Fica constituída, nos termos do Art. 6º inciso XVI, e Art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.755, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Denomina de “Rua JOSÉ RIBEIRO FIUZA” a Rua 2, localizada no Bairro Alto Niterói, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.754, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, aprovados pela Lei Municipal nº 2.656 de 09 de dezembro de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.656, de 09 de dezembro de 2021
Decreto Legislativo nº 107, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao Senhor José Alves de Deus (José Guille), por sua dedicação ao desenvolvimento da comunidade carmense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 82, de 26 de dezembro de 2022 Ementa: Concede o 2º (segundo) quinquênio ao servidor Diego Gontijo Veloso, em atendimento ao disposto no Art. 72 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal de nº-014/2022 e no Art. 1º, §1º da Lei Municipal n° 1.396/1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 81, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.753, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Institui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG). Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.829, de 15 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 2.752, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.796, de 22 de junho de 2023
Lei Ordinária nº 2.751, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.668 de 17 de janeiro de 2022, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2022", e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.668, de 18 de janeiro de 2022
Lei Ordinária nº 2.750, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Altera os Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, aprovados pela Lei Municipal nº 2.708, de 28 de julho de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.708, de 28 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 2.749, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Denomina de “RUA AFONSO GERALDO DE SOUZA” a Rua 6, localizada no Bairro Morro Grande, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.748, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Cria o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.747, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.746, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.745, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Institui o Sistema Municipal de Cultura de Carmo do Paranaíba - MG - SMC, seus princípios, objetivos, componentes e financiamentos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.744, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Reduz a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de Gari. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.009, de 04 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 2.743, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2022 de Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 99, de 08 de dezembro de 2022 Ementa: Institui a Galeria Lilás no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 98, de 08 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a Resolução Legislativa nº 97 de 10 de novembro de 2022. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 97, de 10 de novembro de 2022
Portaria - Câmara Municipal nº 80, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora LUANA NUNES VIEIRA, ficando disposto na tabela (nível 7, classe C) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 79, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Fica concedida a progressão na carreira, de que trata a Lei Complementar nº 14/2022, passando a servidora JANIELE ALVES DOS REIS, ficando disposto na tabela (nível 8, classe C) de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 78, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria, referente ao encerramento do exercício de 2022, e em atendimento ao Comunicado SICOM Nº 28/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, composta pelos seguintes servidores: Diego Gontijo Veloso, Diretor Administrativo Financeiro; Enivaldo Pereira da Silva, vereador e Alvina Gonçalves Azevedo, Secretária Geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 77, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em cessão, inclusive imóveis, referente ao encerramento do exercício de 2022, e em atendimento ao Comunicado SICOM Nº 28/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, composta pelos seguintes servidores: Diego Gontijo Veloso, Diretor Administrativo Financeiro; Lucas Teixeira Alves, motorista e Paulo Vitor Cimetta de Deus, Diretor Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 76, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores das Contas Representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos, referente ao encerramento do exercício de 2022, e em atendimento ao Comunicado SICOM Nº 28/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, composta pelos seguintes membros: Diego Gontijo Veloso, Diretor Administrativo Financeiro; Lucas Teixeira Alves, motorista e Alvina Gonçalves Azevedo, Secretária Geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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