Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/57/1.pdf da norma Resolução Legislativa nº 113, de 12 de agosto de 2024 (Resolução Legislativa nº 113, de 12 de agosto de 2024)
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Norma Juridica
Resolução Legislativa nº 113, de 12 de agosto de 2024