Lei Ordinária nº 1.665, de 06 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1665
Ano
2001
Data
06/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O PERCENTUAL DO REPASSE CONSTITUCIONAL AO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CÂMARA MUNICIPAL DÉBITO INSS DÍVIDA
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica