Lei Ordinária nº 1.710, de 23 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1710
Ano
2002
Data
23/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE ESTABELECE RESERVA PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS A SEREM PROVIDOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, DEFINE OS CRITÉRIOS DE SUA ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DEFICIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA APTIDÃO CANDIDATO
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica