Lei Ordinária nº 427, de 17 de outubro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
427
Ano
1963
Data
17/10/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS", AO PATRONATO "AZARIAS JOSÉ DA SILVA".
Indexação
PODER EXECUTIVO TERRENO DOADO BAIRRO NITERÓI
Observação
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Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 442, de 09 de março de 1964
Anexos Norma Jurídica