Lei Ordinária nº 355, de 23 de abril de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
355
Ano
1962
Data
23/04/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS SOBRE A DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.
Indexação
PERDÃO MULTA CONTRIBUINTES CONTRIBUINTE DÉBITOS
Observação
Publicação de manuscrito com mais de uma lei na mesma folha.
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica