Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de dezembro de 2006

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53; DO ART. 55; DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 58; DOS ARTIGOS 62 E 63; SUPRIME O § 1° DO ART. 65; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 68 E SUPRIME SEU PARÁGRAFO ÚNICO; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 71; A REDAÇÃO DO ART. 72; ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 76; E INCISO IV AO ART. 97; CONFORME ESPECIFICADO ABAIXO

REQUERIMENTO EXECUTIVO PLENÁRIO VEREADOR INFORMAÇÕES PREFEITO CRIME DE RESPONSABILIDADE CALENDÁRIO DATAS RECESSO PARLAMENTAR CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA RECESSO LEGISLATIVO PARCELA INDENIZATÓRIA PAGAMENTO VEDAÇÕES AO VEREADOR PROIBIDO PERDA DE MANDATO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO HOMENAGENS INICIATIVA DE LEIS COMPLEMENTARES CONTRIBUIÇÃO SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA